Ordem dos Advogados contesta limite horário e atuação policial em protestos
A Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados (OA) considera que a aplicação automática do limite horário das 00h30 para impedir a prossegueção de manifestações pacíficas suscita “sérias dúvidas de constitucionalidade” e critica as cargas policiais realizadas durante os protestos pelo direito à habitação, em Lisboa e no Porto. Numa posição pública divulgada esta segunda-feira, na sequência de uma reunião extraordinária realizada a 2 de novembro, a Comissão defende que a reivindicação de uma habitação digna é legítima e exige uma resposta política, sublinhando que os cidadãos que se man